domingo, 17 de julho de 2011

Dilma sanciona Lei nascida em Uberaba da Empresa Individual

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eirli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial. A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.

No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.

Dilma vetou apenas um ponto do projeto. Segundo a Casa Civil, trata-se de um "veto técnico", sem mudança no conteúdo ou efetividade da lei.

Fonte: Folha online

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