BRITO, Lúcio Eduardo de. A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao patrimônio público. Belo Horizonte : Editora Fórum, 2010.

Dr. Lúcio Eduardo de Brito é bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos, pós-graduado em direito público pela Faculdade de Direito Oeste de Minas, mestre em direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Foi Assessor Judiciário e Diretor I do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (1988-1993), exercendo também o cargo de Assessor Jurídico do Presidente daquele mesmo Tribunal (1993). Ex-Promotor de Justiça (1993), atualmente é Juiz de Direito, titular da 1ª. Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG. Foi professor de Filosofia do Direito, Direito Civil (Obrigações e Contratos) e Prática Forense, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais (2000-2002) e também na Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba, MG.

A obra ora resenhada, lançada este ano na ocasião do Congresso de Direito Processual de Uberaba – 4ª. edição (informações no site: www.cepaj.org.br), é intitulada “A ação popular como instrumento de invalidação da sentença lesiva ao patrimônio público”. Representa a versão comercial da dissertação mediante a qual Dr. Lúcio de Brito obteve seu título de Mestre em Direito, trabalho defendido com o seu brilho costumeiro, perante seleta banca de avaliadores – Professores Humberto Theodoro Júnior, Mario Lúcio Quintão e Luis Carlos Figueira (orientador) –, formada pela Universidade do Estado de Minas Gerais, e que lhe rendeu aprovação com nota máxima.

A ousada tese advogada pelo autor tem, como ponto central, o propósito de demonstrar que também o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente por intermédio da ação popular, cuja legitimidade é aberta a qualquer cidadão. Em prol do exercício pleno da democracia, Dr. Lúcio de Brito defende, enfim, que a concretização dos direitos fundamentais sonegados à sociedade em função da prática de atos inconstitucionais, inclusive àqueles de natureza jurisdicional, admitem invalidação mediante o uso da ação popular, evidenciando, para tanto, que também os representantes do Judiciário praticam atos contrários à Constituição e, deste modo, lesivos à coisa pública. Para tanto, o autor adota, como um dos pilares de sustentação da tese, a teoria da relativização da coisa julgada inconstitucional, vale dizer, elucida que este instituto já não detém o prestígio de outrora e que, em pleno Estado Democrático de Direito, merece, em hipóteses excepcionais, ser descaracterizado como dogma, e assim sofrer alguma flexibilização, ainda que por procedimentos jurisdicionais alheios àquele instaurado pelo exercício de ação rescisória.

Mas a obra é muito mais que seu ponto central. Encontra-se nela viva fonte de pesquisa, notadamente porque o autor dedica capítulos específicos ao exame histórico da ação popular, sem se contentar a manter-se preso somente ao direito brasileiro, indo adiante para trazer preciosos apontamentos colhidos também do direito alienígena.  Traça, de outro lado, um perfil atual desse remédio constitucional e examina sua natureza, objeto e condições, além de enfrentar inúmeros e controvertidos temas, que nem sempre recebem da doutrina a merecida atenção.

Não bastasse, mais prestígio há de ser conferido ao trabalho tendo-se em vista que foi prefaciado, por ninguém menos, que o maior processualista brasileiro da atualidade, Professor Humberto Theodoro Júnior. Aliás, dele são as palavras, registradas já nas primeiras páginas do livro:

“Pode-se até discordar da amplitude que o ensaio tenha dado à possibilidade de negativa de eficácia à sentença inconstitucional por lesão injurídica ao patrimônio público. Mas é inegável o valor da tese e seus múltiplos aspectos jurídicos, políticos e sociais, valorizados pela excelência da pesquisa e dos argumentos dispensados ao complexo e atualíssimo tema da sentença inconstitucional, bem como à história e ao papel da ação popular no Estado Democrático de Direito. Nela se encontra um trabalho valioso cientificamente, que, qualquer que seja o posicionamento jurídico do leitor, funcionará como um apelo veemente a meditar sobre um dos problemas mais atuais e prementes enfrentado pelo direito processual em sua conexão com a esfera constitucional. Vale a pena acompanhar o pensamento e o raciocínio do autor, não só pela agradável leitura do texto, mas principalmente pelo seu valioso conteúdo.”

                               Portanto, felicito o autor, Dr. Lúcio Eduardo de Brito, pela excelência de sua obra, e também a Editora Fórum por mais esta importantíssima contribuição oferecida à comunidade jurídica.